TRANSLATE:
Login
INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS
O dever de guarda de prontuários médicos do paciente
O advogado Rodrigo Machado Leal explica a legislação relativa a guarda de prontuários médicos
Em que pese as informações contidas no prontuário médico sejam do paciente, em qualquer meio de armazenamento, sua propriedade física é da instituição onde o mesmo é assistido, quer seja uma unidade de saúde, quer seja um consultório particular, a quem cabe o dever da guarda de tais documentos.

Assim, ao paciente pertencem os dados ali contidos, os quais só podem ser divulgados com a sua autorização, ou a de seu responsável, ou por dever legal, ou, ainda, justa causa. Estes dados devem estar permanentemente disponíveis, de modo que, quando solicitados por ele ou seu representante legal, permitam o fornecimento de cópias autênticas das informações a ele pertinentes.

É norma legal os documentos médicos em suporte de papel serem arquivados por tempo não inferior a vinte anos, a partir da data do último registro de atendimento do paciente. Nos casos de hospitais-maternidade, os prontuários de parto serão arquivados por dezoito anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 10).

Por sua vez, laudos de exames complementares de imagem e a própria imagem em si, por serem documentos integrantes de prontuários, devem seguir as mesmas regras atribuídas a guarda de prontuários, segundo o Parecer CFM nº 10/2009, porém a responsabilidade de guarda do médico ou do estabelecimento que produziu o exame cessa com a entrega, mediante protocolo, da imagem e respectivo laudo ao paciente, devendo no entanto arquivar uma via do laudo.

Findo o prazo legal, o original poderá ser substituído por outros métodos de registro que possam restaurar as informações nele contidas (Lei n.º 5.433/68; Resolução do CFM n.º 1.821/07; Parecer CFM n.º 23/89), isto é, arquivados eletronicamente em meio óptico, magnético ou microfilmado, para manutenção permanente.

Por outro lado, existe hoje um volume crescente de documentos armazenados pelos vários tipos de estabelecimentos de saúde. Além disso, os avanços da tecnologia da informação e de telecomunicações oferecem novos métodos de armazenamento e transmissão de dados.

Com o objetivo de modernizar os meios de manutenção dos registros médicos o CFM editou a Resolução 1.821/07, instituindo a partir daí a possibilidade de se manter prontuários médicos somente em meio eletrônico, ou digitalizar os de papel existentes.

Conforme dispõe os artigos 2º e 3º da citada Resolução, para eliminar o prontuário de papel, os sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários de pacientes devem atender integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, elaborado, conforme convênio, pelo Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Informática em Saúde.

Ao atender o “Nível de garantia de segurança 1 (NGS1)”, o sistema informatizado já possui um bom nível de segurança, entretanto, a eliminação do papel só é possível com a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil (infra-estrutura de chaves públicas brasileira), segundo determinação da legislação em vigor sobre documento eletrônico no Brasil.

O padrão ICP-Brasil está autorizado até que o CFM institua em todo o território nacional o “CRM Digital”, a partir do que o médico passará a poder assinar digitalmente o prontuário a partir de sua carteira profissional.

Uma vez estando o prontuário digitalizado, ou sendo ele produzido em meio eletrônico desde sua origem, sua guarda deve ser permanente, como preconiza ainda o artigo 7º da mesma Resolução supracitada.

Vale lembrar, por fim, que a validade jurídica dos documentos eletrônicos como prova é garantida conforme o disposto nos artigos 104, 212, 221, 225 e 421 do Código Civil e nos artigos 131, 154, 244, 332 e 383 do Código de Processo Civil.


Fonte: FENAM - Advogado Rodrigo Machado Leal
Apoio:
xhl


sicredi
Blog
A discussão de compliance e ética no CQH 2018
Destaques
2018 - Concursos para obtenção de título de especialista em medicina preventiva e certificado de área de atuação em administração em saúde
Hospital Netto Campello recebe selo do CQH
Manual de Indicadores de Gestão de Pessoas - 2017
2017 - Concurso para obtenção de título de especialista em medicina preventiva e certificado de área de atuação em administração em saúde
RAS On-line
Gestão Hospitalar - O Papel do Médico Gestor
Mais Recentes
TERCEIRIZAÇÃO 24/05/19
CQH: Hospital Regional de Presidente Prudente recebe selo 21/05/19
BOAS PRÁTICAS GERENCIAIS 20/05/19
VOCÊ SABE SER "CHEFE" 20/05/19
QUEM PAGA A CONTA DA SAÚDE? 17/05/19
BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DE PESSOAS 13/05/19
MAIS VOVÔS QUE NETINHOS 10/05/19
Assembleia dos Hospitais Participantes do CQH - 07/06/2019 07/05/19
GESTÃO DA QUALIDADE EM SAÚDE 25/04/19
Mais Lidas
1Manual de Indicadores de Enfermagem NAGEH 2012
2Rumo à Excelência: Critérios para avaliação do desempenho e diagnóstico organizacional
3CQH - Roteiro de Visitas
43º Caderno de Indicadores CQH - 2009
5Manual de Gestão Hospitalar
6Por que e como aderir ao Programa CQH
7Acreditação hospitalar: um movimento inexorável?
8Prêmio Nacional da Gestão em Saúde - Ciclo 2015-2016: Regulamento e Instruções para Candidatura
9Manual de Gestão Hospitalar do CQH
10Manual de Gestão - Organização, Processos e Práticas de Liderança
Videoaulas
Indicador de homem hora treinamento
Avaliação da Necessidade de Treinamento